Lei que regula o uso de dados pessoais no Brasil, aplicável às escolas particulares.

Deve proteger dados de alunos, prevenir cyberbullying e respeitar direitos digitais.

Lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo imagem e dados.

Multas, danos à imagem e ações judiciais por descumprimento das normas legais.

Oferece consultoria modular e suporte jurídico para garantir conformidade e segurança.